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Bem vindo ao cadastro eletrônico de Resíduos Especiais - SMMA

Atendendo à lei 13.509 de 15/junho/2010: "Dispõe sobre o tratamento e destinação final diferenciada de resíduos especiais que especifica e dá outras providências correlatas". Esta lei transfere para revendedores, distribuidores a responsabilidade pelo tratamento e destinação de pneus, pilhas, baterias, lâmpadas, embalagens de tintas, solventes, óleos lubrificantes e lixo eletrônico. A lei prevê que os revendedores dos produtos que dão origem aos resíduos especiais ficam obrigados a disponibilizar aos consumidores o serviço de recebimento dos referidos resíduos no próprio estabelecimento.







Atenciosamente

Secretária Municipal do Meio Ambiente de Curitiba - SMMA